É revogado o Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro, em tudo o que nele se refere ao TNDM.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/09/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/1997
É revogado o Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro, em tudo o que nele se refere ao TNDM.
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