Art.º 116 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Conteúdo da decisão

1 -A decisão de expulsão conterá obrigatoriamente:
1. a)Os fundamentos;
2. b)As obrigações legais do expulsando;
3. c)A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respectivo prazo;
4. d)A indicação do país para onde não deverá ser encaminhado o estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 105.º
2 -A execução da decisão implica a inscrição do expulsando no SIS ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.
3 -A inscrição no SIS será notificada ao expulsando pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 116.º — Conteúdo da decisão