Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Vistos sujeitos a consulta prévia

1 -Carece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a concessão de visto nos seguintes casos:
1. a)Quando sejam solicitados vistos de residência, de trabalho III e IV e de estada temporária;
2. b)Quando tal for determinado por razões de interesse nacional.
2 -Em casos urgentes e devidamente justificados pode ser dispensada a consulta prévia, quando se trate de pedidos de vistos de trabalho III e de estada temporária.
3 -Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos III e V.
4 -Carece de consulta prévia ao Serviço de Informações de Segurança a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum.

Artigo 40.º — Vistos sujeitos a consulta prévia