Artigo 74.º — Emissão de salvo-conduto

Vigente desde: 08/08/1998

1 -O salvo-conduto é emitido com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País.
2 -O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.

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Em vigor desde 08/08/1998