Artigo 8.º — Receitas de exploração

O IPS é dispensado do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, sempre que não se prevejam resultados líquidos positivos, situação que é aferida anualmente mediante despacho do ministro da tutela.