Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 244/99 — Conselho portuário

1 -O conselho portuário é composto por:
1. a)O presidente do conselho de administração do IPS;
2. b)Um representante do Instituto Marítimo-Portuário;
3. c)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
4. d)Um representante da Direcção Regional do Ambiente - Algarve;
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
6. f)Um representante de cada uma das capitanias dos portos da área de jurisdição do IPS;
7. g)Um representante da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A.;
8. h)Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
9. i)Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela área de jurisdição do IPS;
10. j)Um representante dos armadores de tráfego local;
11. l)Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
12. m)Um representante da REFER;
13. n)Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;
14. o)Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição do IPS;
15. p)Um representante dos operadores portuários com actividade nos portos da área de jurisdição do IPS;
16. q)Um representante de cada uma das associações de comércio e indústria directamente ligadas à exploração dos portos da área de jurisdição do IPS;
17. r)Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores do IPS;
18. s)Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área de jurisdição do IPS;
19. t)Um representante de cada sindicato dos pescadores locais;
20. u)Um representante dos armadores de pesca locais.
2 -Ao conselho portuário compete:
1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e sobre o relatório de actividades do IPS;
2. b)Emitir parecer sobre questões de interesse para a exploração portuária;
3. c)Propor as acções que considere adequadas à exploração dos portos sobre jurisdição do IPS;
4. d)Eleger o seu presidente;
5. e)Designar um vogal para o conselho de administração e um vogal para a comissão de fiscalização;
6. f)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
3 -Os membros do conselho portuário são designados pelas entidades que representarem, a solicitação do presidente do conselho de administração do IPS.
4 -Até à eleição do presidente do conselho portuário as respectivas funções são exercidas pelo presidente do conselho de administração.

Artigo 24.º — Conselho portuário

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