Artigo 29.º — Prazos

Vigente desde: 29/09/2000

1 -O prazo para a concessão da autorização de fabrico é de 90 dias a contar da data da entrada do pedido.
2 -Sempre que sejam solicitadas informações adicionais, o prazo suspende-se até ao seu envio.

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Em vigor desde 29/09/2000