1 -A autorização prevista no artigo anterior do presente diploma é concedida mediante requerimento do interessado dirigido ao director-geral de Veterinária, do qual conste:
a)A denominação social ou nome e demais elementos identificativos;
b)A indicação da sede;
c)O número fiscal de contribuinte;
d)A identificação do médico veterinário responsável pela actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários imunológicos com indicação do número da respectiva cédula profissional;
e)A localização do estabelecimento onde será exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários imunológicos.
2 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes elementos:
a)Documento comprovativo das habilitações e do título profissional do médico veterinário;
b)Termo de responsabilidade do director veterinário;
c)Planta e memória descritiva das instalações onde irá ser exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários imunológicos;
d)Cópia do alvará da licença de utilização do estabelecimento, emitida pelo órgão competente do município respectivo;
e)Cópia da licença de utilização emitida pelo serviço de bombeiros.