Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 245/2000 — Obrigatoriedade de prescrição e utilização pelo médico veterinário

1 -Os medicamentos veterinários imunológicos apenas podem ser transaccionados com receita passada pelo médico veterinário.
2 -Os medicamentos veterinários imunológicos apenas podem ser administrados pelo médico veterinário ou, em condições excepcionais devidamente justificadas, sob a sua responsabilidade directa, aos animais a quem presta os seus cuidados.
Aviso prévio e comunicações relativas ao fabrico, trocas intracomunitárias e às importações de medicamentos veterinários imunológicos.

Artigo 58.º — Obrigatoriedade de prescrição e utilização pelo médico veterinário