São revogados o Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro, e a Portaria n.º 488/95, de 22 de Maio.
Artigo 88.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/09/2000
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Em vigor desde 29/09/2000
São revogados o Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro, e a Portaria n.º 488/95, de 22 de Maio.
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