Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 245/2007 — Execução das atribuições da AICEP, E. P. E.

1 -A AICEP, E. P. E., poderá prosseguir as atribuições preferencialmente através dos seguintes meios:
1. a)Contratos de investimento no âmbito dos projectos de investimento em Portugal e no exterior;
2. b)Protocolos ou acordos preliminares no âmbito do apoio a projectos de investimento em Portugal e no exterior;
3. c)Contratos ou protocolos celebrados no âmbito da sua acção promocional externa e de apoio às exportações.
2 -Dos contratos de investimento referidos na alínea a) do número anterior constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A fundamentada explicitação do interesse do projecto para a economia nacional;
2. b)A calendarização dos objectivos e das metas do projecto respeitantes às variáveis mais relevantes para o mérito do investimento, quer na óptica do investidor quer na óptica da economia portuguesa;
3. c)As eventuais contrapartidas do Estado, conforme disposto nos artigos 8.º e 9.º;
4. d)O acompanhamento e verificação pela AICEP, E. P. E., do cumprimento contratual, em particular nas fases de investimento e de produção dos projectos de investimento;
5. e)As implicações do incumprimento contratual por razões imputáveis a cada uma das partes.

Artigo 12.º — Execução das atribuições da AICEP, E. P. E.