Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 245/2007 — Representação e vinculação da AICEP, E. P. E.

1 -A AICEP, E. P. E., faz-se representar em juízo ou fora dele pelo presidente do conselho de administração.
2 -A AICEP, E. P. E., obriga-se:
1. a)Pela assinatura do presidente do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de dois administradores-delegados, no âmbito da respectiva delegação do conselho de administração;
3. c)Pela assinatura de dois administradores com funções executivas;
4. d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e no âmbito do respectivo mandato.

Artigo 14.º — Representação e vinculação da AICEP, E. P. E.