Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

O artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 90.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os títulos de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos, sem prejuízo da sujeição dos seus titulares às obrigações decorrentes da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e demais actos legislativos complementares.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...