Artigo 3.º — (Composição e funcionamento)

Vigente desde: 19/07/1984

1 -O Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo é coordenado por 1 director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.
2 -Integra ainda o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo um corpo de assessores.
3 -Os membros do Gabinete encontram-se hierarquicamente subordinados ao Ministro da Justiça, dependendo funcionalmente do respectivo director.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/1984