Artigo 6.º — (Quadro. Seu preenchimento)

Vigente desde: 19/07/1984

1 -O Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo dispõe do quadro de pessoal anexo ao presente diploma.
2 -Apenas poderão ser providos definitivamente nesse quadro 3 assessores, que constituem o núcleo permanente do Gabinete.
3 -Os restantes 9 assessores do Gabinete exercerão os seus cargos em regime de comissão de serviço, constituindo o núcleo de composição variável.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/1984