Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 245/99 — Não conformidade dos produtos provenientes do comércio intracomunitário com as exigências regulamentares em vigor

1 -Se por ocasião de um controlo realizado no local de destino do envio ou durante o transporte se verificar a não conformidade dos produtos com as disposições referidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 1.º, a entidade controladora tomará as medidas adequadas e intimará o expedidor, o destinatário ou qualquer terceiro que tiver sucedido nos direitos, a efectuar, nas condições determinadas pela DGV, uma das seguintes operações:
1. a)Regularização dos produtos num prazo a fixar;
2. b)Eventual neutralização da nocividade;
3. c)Qualquer outro tratamento adequado;
4. d)Utilização para outros fins;
5. e)Reexpedição para o país de origem, após ter informado a autoridade competente do país do estabelecimento de origem;
6. f)Destruição dos produtos.
2 -As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade com o n.º 1 do presente artigo ficam a cargo do expedidor ou qualquer terceiro que lhe tiver sucedido nos direitos, incluindo, eventualmente, o destinatário.

Artigo 14.º — Não conformidade dos produtos provenientes do comércio intracomunitário com as exigências regulamentares em vigor