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Artigo 14.º

Não conformidade dos produtos provenientes do comércio intracomunitário com as exigências regulamentares em vigor

Redação registada como em vigor em 28/06/1999.

Esta redação foi substituída em 09/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se por ocasião de um controlo realizado no local de destino do envio ou durante o transporte se verificar a não conformidade dos produtos com as disposições referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º, a entidade controladora tomará as disposições adequadas e intimará o expedidor, o destinatário ou qualquer terceiro que tiver sucedido nos direitos a efectuar, nas condições determinadas pela DGV, uma das seguintes operações:
    1. a)Regularização dos produtos num prazo a fixar;
    2. b)Descontaminação;
    3. c)Qualquer outro tratamento adequado;
    4. d)Utilização para outros fins;
    5. e)Reexpedição para o país de origem, após ter informado a autoridade competente do país do estabelecimento de origem;
    6. f)Destruição dos produtos.
  2. 2 -As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade com o n.º 1 ficam a cargo do expedidor ou qualquer terceiro que lhe tiver sucedido nos direitos, incluindo, eventualmente, o destinatário.