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Artigo 17.º

Não conformidade dos produtos provenientes de países terceiros com as exigências regulamentares em vigor

Redação registada como em vigor em 09/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando do controlo efectuado, no âmbito do artigo anterior, resultar a não conformidade dos produtos com as exigências regulamentares aplicáveis, a DGAIEC, ouvida a DGV, proíbe a respectiva introdução ou colocação em livre prática e ordena a respectiva reexpedição para fora do território comunitário.
  2. 2 -Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, a DGAIEC informará a DGV da respectiva proibição, de modo que esta possa informar, de imediato, a Comissão Europeia e os outros Estados membros da recusa dos produtos, com a indicação das infracções verificadas.
  3. 3 -A DGV pode autorizar em determinadas condições, a fixar caso a caso, a realização de uma das seguintes operações:
    1. a)Regularização dos produtos num prazo a fixar;
    2. b)Eventual descontaminação;
    3. c)Qualquer outro tratamento adequado;
    4. d)Utilização para outros fins;
    5. e)Destruição dos produtos.
  4. 4 -A DGAIEC, em colaboração com a DGV, fiscalizará as operações enumeradas nas alíneas do número anterior, de forma a evitar que estas tenham consequências desfavoráveis para a saúde humana e animal e para o meio ambiente.
  5. 5 -As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade com os n.os 1 e 3 do presente artigo ficam a cargo do titular da autorização de importação ou do seu representante.
  6. 6 -As despesas efectuadas com a recolha das amostras e com as análises laboratoriais no âmbito do controlo físico constituem encargos do importador ou do seu representante.