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Artigo 18.º

Programa nacional de controlo no âmbito da alimentação animal

Redação registada como em vigor em 09/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DGV elabora, até 1 de Outubro de cada ano, o programa nacional de controlo que especifique as medidas adoptadas e a executar para a concretização dos objectivos previstos no presente diploma, bem como as entidades nele intervenientes.
  2. 2 -O programa referido no número anterior deve ter em conta a especificidade nacional, indicando, nomeadamente, a natureza e a frequência dos controlos a efectuar regularmente.