Artigo 11.º

Restrições ao exercício da pesca lúdica por outros motivos

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

1 -Podem ser estabelecidas, a título permanente ou temporário, interdições ou restrições ao exercício da pesca lúdica por motivos de saúde pública de segurança, de normal circulação da navegação ou por outros motivos de interesse público.
2 -As interdições ou restrições previstas no número anterior são estabelecidas por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das pescas e dos demais membros do Governo competentes.