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Artigo 12.º

Licenciamento

Redação registada como em vigor em 24/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da pesca lúdica está sujeito a licenciamento, nos termos do presente diploma e seus regulamentos.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes situações:
    1. a)A prática da modalidade da apanha lúdica referida na alínea a) do artigo 2.º-A;
    2. b)A prática da pesca lúdica por menores de 16 anos, quando acompanhados por titulares de licença;
    3. c)A prática da pesca lúdica por indivíduos não residentes em Portugal, que participem em campeonatos internacionais de pesca desportiva, desde que apresentem o comprovativo da inscrição nos mesmos.
  3. 3 -A licença para o exercício da pesca lúdica é individual e intransmissível e é emitida com validade diária, mensal ou anual, sendo de um dos seguintes tipos:
    1. a)Pesca lúdica apeada, exclusivamente para a prática da modalidade da pesca apeada;
    2. b)Pesca lúdica embarcada, para a prática da modalidade de pesca embarcada, e que abrange a licença prevista na alínea anterior;
    3. c)Pesca lúdica submarina, exclusivamente para a prática da modalidade da pesca submarina;
    4. d)Pesca lúdica geral, que abrange todas a licenças previstas nas alíneas anteriores.
  4. 4 -A licença habilita à prática da pesca lúdica em todo o território do continente.
  5. 5 -As licenças são emitidas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).