Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 24/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em simultâneo com a coima, poderão ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
    1. a)Perda das artes ou outros instrumentos ou equipamentos pertencentes ao agente;
    2. b)Suspensão da licença para o exercício da pesca lúdica, bem como da licença de utilização da embarcação quando aplicável;
    3. c)Privação do direito de obter licença para o exercício da pesca lúdica, bem como da licença de utilização da embarcação quando aplicável;
    4. d)Perda dos produtos provenientes da pesca lúdica, resultantes da actividade contra-ordenacional.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior têm a duração mínima de dois meses e máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.