Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 29/09/2000.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em simultâneo com a coima, poderão ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
    1. a)Perda das artes ou outros instrumentos ou equipamentos pertencentes ao agente;
    2. b)Suspensão da licença de pesca, bem como da licença de utilização da embarcação;
    3. c)Privação do direito de obter licença de pesca, e de licença de utilização da embarcação;
    4. d)Perda dos produtos provenientes da pesca lúdica, resultantes da actividade contra-ordenacional.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.