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Artigo 17.º

Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 29/09/2000.

Esta redação foi substituída em 09/07/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma que digam respeito a infracções cometidas em águas sob soberania e jurisdição nacionais compete ao capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito, ou ao capitão do porto de registo da embarcação, ou do primeiro porto em que esta entrar, consoante o que tiver procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação.
  2. 2 -Nos restantes casos, compete ao inspector-geral das Pescas a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste diploma.