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Artigo 20.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 09/07/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A regulamentação dos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e do regime das taxas previstas no artigo 12.º-A compete, nas Regiões Autónomas, aos órgãos de governo próprio.
  2. 2 -Nas Regiões Autónomas as entidades competentes para o efeito do disposto nos artigos 12.º, 13.º, 13.º-A, 16.º e 17.º são designadas por acto normativo dos respectivos órgãos de governo próprio.