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Decreto-Lei n.º 246/2000
Artigo 3.º
·
Pesca de lazer
Revogado
Considera-se pesca de lazer aquela cujo fim é a mera recreação.
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Artigo 2.º-A
· Modalidades de pesca lúdica
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Artigo 4.º
· Pesca Desportiva
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