Artigo 3.º
Pesca de lazer
Redação registada como em vigor em 29/09/2000.
Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada
Considera-se pesca de lazer aquela cujo fim é a mera recreação.
Pesca de lazer
Redação registada como em vigor em 29/09/2000.
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Considera-se pesca de lazer aquela cujo fim é a mera recreação.