Artigo 8.º — Formas de exercício da pesca lúdica

RevogadoVersão 3Vigente desde: 24/08/2013

1 -A pesca lúdica pode ser exercida:
1. a)De terra - a que se exerce de terra firme;
2. b)De embarcação - a que se exerce a bordo de uma embarcação registada no recreio ou na actividade marítimo-turística.
3. c)Submarina - a que se exerce em flutuação ou em submersão na água em apneia.
2 -No exercício da pesca lúdica, na modalidade desportiva, podem ser utilizadas embarcações registadas na pesca, nas condições a definir na regulamentação a que se refere o artigo 10.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 24/08/2013

Decreto-Lei n.º 101/2013 - 1.ª Série(25/07/2013)

Alterado

Em vigor de 09/07/2005 a 23/08/2013

Decreto-Lei n.º 112/2005 - 1.ª Série(08/07/2005)

Original

Em vigor de 29/09/2000 a 08/07/2005

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