O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Pedro Lynce de Faria - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 24 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO I
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Republicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas