São revogados os Decretos-Leis n.os 94/93, de 2 de Abril, e 331/95, de 21 de Dezembro.
Mapa a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/96
(ver mapa no documento original)
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2002