- 1 -A responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, já aposentado ou no activo, é transferida para esta entidade, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
- 2 -Em conformidade com esta transferência, cessa a obrigação dos CTT - Correios de Portugal, S. A., na manutenção do Fundo de Pensões do respectivo pessoal abrangido pelo Estatuto da Aposentação.
- 3 -Os CTT - Correios de Portugal, S. A., entregam mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do Regime Geral da Segurança Social, com efeitos desde a data referida no n.º 1.
- 4 -As relações entre os CTT - Correios de Portugal, S. A., e a Caixa Geral de Aposentações deixam de reger-se pelo disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.
Artigo 1.º — Transferência de responsabilidades dos CTT por encargos com pensões de aposentação
Vigente desde: 08/10/2003
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Em vigor desde 08/10/2003