Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 246/2007 — Moedas de colecção

1 -As moedas de colecção são emitidas para fins numismáticos e não se destinam a assegurar a satisfação das necessidades de circulação monetária.
2 -As moedas de colecção têm características visuais, valor facial e especificações técnicas diferentes das moedas correntes.
3 -As moedas de colecção visam a celebração de eventos, de efemérides ou de personalidades de relevante interesse, nacional ou internacional, podendo ainda destinar-se a investimento.
4 -As moedas de colecção destinadas ao investimento são cunhadas em metal precioso e o seu preço tem como referência o valor do metal incorporado, acrescido de um prémio de emissão.

Artigo 3.º — Moedas de colecção