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Artigo 3.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta redação foi substituída em 18/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A proteção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas:
    1. a)Pensão de invalidez especial atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário;
    2. b)Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de proteção social convergente;
    3. c)Pensão social de invalidez especial atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
    4. d)Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de proteção social, independentemente da qualidade de pensionista.
  2. 2 -[Revogado].