Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 246/2015 — Âmbito material

1 -A proteção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas:
1. a)Pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário;
2. b)Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de proteção social convergente;
3. c)Pensão social de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
4. d)Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de proteção social, independentemente da qualidade de pensionista.
2 -[Revogado].

Artigo 3.º — Âmbito material