Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 246/85 — (Forma, capital mínimo e outros requisitos de sociedade gestora)

1 -A sociedade gestora deve constituir-se sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada e satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ser de nacionalidade portuguesa, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Ter a sede em território nacional;
3. c)O capital social ser representado por acções nominativas;
4. d)Ter um capital social realizado na data da constituição de, pelo menos, 75000 contos, não devendo, porém, em caso algum, a soma do capital e reservas ser inferior à percentagem do valor global do fundo que administre que vier a ser fixada por portaria do Ministro das Finanças e do Plano;
5. e)Investir os seus capitais em valores facilmente realizáveis, sendo-lhe, porém, lícito adquirir os imóveis indispensáveis às suas instalações.
2 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, deter participação superior a 20% no capital social da sociedade gestora, salvo autorização do Ministro das Finanças e do Plano.
3 -Até 5 dias antes da data da realização das assembleias gerais, deve ser publicada nos boletins de cotações das bolsas de valores e em dois dos jornais mais lidos na localidade da sede a lista dos accionistas, com indicação das respectivas participações no capital social.
4 -A transmissão inter vivos, por qualquer título, das acções da sociedade gestora carece de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, mediante parecer do Banco de Portugal.

Artigo 7.º — (Forma, capital mínimo e outros requisitos de sociedade gestora)