Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 17/06/1987.

Esta redação foi substituída em 03/10/1988. Ver a versão consolidada

- 1 - São extintas a Direcção-Geral do Saneamento Básico (DGSB) e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH).

  1. 2 -O conselho administrativo da DGSB manter-se-á em funcionamento até à apresentação, no prazo de 90 dias, da conta da gerência relativa aos meses decorridos de execução do Orçamento do Estado para 1987.