Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 246/90 — Regime financeiro

1 -As receitas das Casas do Povo são constituídas por:
1. a)Quotizações dos sócios ou de pessoas referidas no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro;
2. b)Taxas estabelecidas por regulamento interno para a prática ou acesso a determinadas actividades;
3. c)Rendimentos de bens próprios e de serviços, bem como juros de fundos capitalizados;
4. d)Donativos, legados ou heranças;
5. e)Subsídios do Estado ou de autarquias locais;
6. f)Compensações por serviços prestados ou pela utilização de instalações, ao abrigo de acordos ou contratos de cooperação celebrados com serviços públicos e autarquias ou com entidades ou instituições particulares.
2 -As quotizações terão montante mínimo, a fixar nos estatutos da Casa do Povo, os quais podem ser actualizados por deliberação da assembleia geral.
3 -Os acordos ou contratos de cooperação a que se refere a alínea f) do n.º 1 devem prever os objectivos, as obrigações recíprocas acordadas, os encargos decorrentes e a data de produção de efeitos, bem como, sempre que se considere oportuno, a acção tutelar ou fiscalizadora a exercer pelas entidades interessadas nos serviços prestados pela Casa do Povo.

Artigo 2.º — Regime financeiro