São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 5 e 6 do artigo 12.º, a parte final do n.º 4 do artigo 15.º, os artigos 16.º e 17.º, o n.º 1 do artigo 20.º, os artigos 21.º a 26.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro, bem como os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 185/85, de 29 de Maio.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/1990
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Em vigor desde 27/07/1990