- 1 -...
- 2 -As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem estabelecer comparações com a garantia dos depósitos de outras instituições.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 89.º — [...]
Vigente desde: 14/09/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/1995