Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 246/97 — Repartição de Administração Financeira (RAF)

1 -À RAF compete, designadamente:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;
2. b)Assegurar a execução orçamental dos gabinetes e serviços referidos na alínea anterior, através do processamento de remunerações, de abonos e das despesas com aquisição de bens e serviços, verificando a conformidade legal das mesmas;
3. c)Passar certidões e declarações relativas a documentos do âmbito das competências da Repartição.
2 -A RAF compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade;
2. b)A Secção de Processamento de Abonos;
3. c)A Secção de Orçamento.

Artigo 14.º — Repartição de Administração Financeira (RAF)