Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 246/97 — Repartição de Administração Patrimonial (RAP)

1 -À RAP compete, relativamente aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos serviços sem estrutura administrativa própria:
1. a)Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;
2. b)Efectuar a aquisição de bens e serviços;
3. c)Zelar pela conservação das viaturas;
4. d)Tratar administrativamente os processos de acidentes de viação, encaminhando-os para a DSJ;
5. e)Manter registos actualizados dos encargos das instalações e promover as acções necessárias decorrentes da execução de contratos de arrendamento;
6. f)Assegurar a conservação e manutenção das instalações, bem como a contratação de serviços de vigilância e limpeza.
2 -À RAP compete ainda:
1. a)Desenvolver acções necessárias que visem a afectação de bens móveis disponibilizados pelos serviços do Ministério;
2. b)Desencadear as acções necessárias à gestão da frota automóvel do Ministério.
3 -A RAP compreende:
1. a)A Secção de Património;
2. b)A Secção de Aprovisionamento;
3. c)A Secção de Conservação e Manutenção.

Artigo 15.º — Repartição de Administração Patrimonial (RAP)