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Artigo 8.º — Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo (RPEA)

Vigente desde: 19/09/1997
  1. 1 -À RPEA compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;
    2. b)Organizar e actualizar o cadastro de pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;
    3. c)Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal dos serviços referidos na alínea a);
    4. d)Assegurar a execução da lista de antiguidades do pessoal dos serviços referidos na alínea a);
    5. e)Organizar os processos de abono de família e prestações complementares, bem como tratar dos assuntos respeitantes à segurança social do pessoal abrangido pela alínea b);
    6. f)Organizar os processos de acidentes em serviço do pessoal abrangido pela alínea b);
    7. g)Emitir e actualizar os cartões de identificação de pessoal;
    8. h)Passar certidões e declarações no âmbito das competências da Repartição;
    9. i)Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relativos à recepção, classificação, registo e distribuição da documentação recebida e expedida pela SG e gerir o respectivo arquivo;
    10. j)Assegurar e controlar a publicação de documentos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços referidos na alínea a);
    11. l)Assegurar a divulgação, pelos serviços do Ministério, de circulares e informações de interesse genérico, que superiormente for determinada.
  2. 2 -A RPEA compreende:
    1. a)A Secção de Administração de Pessoal;
    2. b)A Secção de Cadastro de Pessoal;
    3. c)A Secção de Expediente e Arquivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/1997

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