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Artigo 17.º

Associações e delegações regionais e locais

Redação registada como em vigor em 31/05/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.
  2. 2 -As associações regionais e locais têm direito ao apoio nos termos previstos neste diploma.