Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 246/98 — Critérios para apreciação dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio formulados ao abrigo do artigo anterior são apreciados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A idoneidade e a capacidade organizacional;
2. b)A qualidade técnica da acção proposta, nomeadamente quanto aos objectivos, conteúdos programáticos e duração da acção;
3. c)A coerência entre o conteúdo da acção pretendida, as competências e as experiências profissionais possuídas;
4. d)A relação entre o custo e os resultados esperados;
5. e)As zonas abrangidas e o público alvo;
6. f)A continuidade e a estabilidade dos efeitos pretendidos;
7. g)A participação de trabalho de voluntariado;
8. h)O grau de carência da região abrangida pela actividade.
2 -O apoio não será concedido às ONGM que se encontrem em dívida para com o Estado e a segurança social.

Artigo 8.º — Critérios para apreciação dos pedidos