- 1 -As DRA, a pedido da DGV, podem verificar, nos locais de destino, a conformidade dos produtos de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do presente diploma, mediante a realização de controlos de amostragem e de carácter não discriminatório, podendo a DGV, na medida em que tal se revele estritamente necessário para a realização de tais controlos, impor aos operadores a obrigatoriedade de assinalar a chegada dos produtos de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente diploma, informando a Comissão desse facto.
- 2 -A DGV e as DRA, sempre que disponham de informação que lhes permita suspeitar da existência de uma infracção, podem também efectuar controlos durante o transporte dos produtos no seu território, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 13.º — Controlo no destino no âmbito do comércio intracomunitário
Vigente desde: 08/11/2002
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Em vigor desde 08/11/2002