São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/06/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2007