Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 247/2007 — Tutela

1 -Ressalvando a autonomia das entidades detentoras de corpos de bombeiros e sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, a ANPC exerce a tutela sobre os corpos de bombeiros nos seguintes termos:
1. a)Definição das áreas de actuação;
2. b)Coordenação, inspeção técnica e comando operacional integrado, no âmbito e de acordo com o sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS);
3. c)Homologação da adequação técnico-operacional de veículos e definição das características técnicas de veículos e equipamentos;
4. d)Definição dos programas de formação e de instrução.
2 -A tutela da ANPC sobre os corpos de bombeiros mistos ou voluntários criados e detidos pelas associações humanitárias de bombeiros é exercida, ainda, nas seguintes áreas:
1. a)Aprovação dos regulamentos internos;
2. b)Homologação dos quadros de pessoal.
3 -As câmaras municipais dão conhecimento à ANPC dos regulamentos internos e dos quadros de pessoal dos respetivos corpos de bombeiros.

Artigo 6.º — Tutela