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Artigo 6.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 27/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ressalvando a autonomia das entidades detentoras de corpos de bombeiros e sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, a ANPC exerce a tutela sobre os corpos de bombeiros nos seguintes termos:
    1. a)Definição das áreas de actuação;
    2. b)Coordenação e inspecção técnica e operacional;
    3. c)Homologação da adequação técnico-operacional de veículos e definição das características técnicas de veículos e equipamentos;
    4. d)Definição dos programas de formação e de instrução.
  2. 2 -A tutela da ANPC sobre os corpos de bombeiros mistos ou voluntários criados e detidos pelas associações humanitárias de bombeiros é exercida, ainda, nas seguintes áreas:
    1. a)Aprovação dos regulamentos internos;
    2. b)Homologação dos quadros de pessoal.
  3. 3 -As câmaras municipais dão conhecimento à ANPC dos regulamentos internos e dos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros profissionais e mistos.