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Artigo 3.º

Natureza do nível habilitacional

Redação registada como em vigor em 01/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O nível habilitacional exigido para a carreira de enfermagem corresponde aos requisitos prescritos para a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, de título definitivo de enfermeiro.
  2. 2 -Os enfermeiros têm uma actuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, mas dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional.