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Artigo 13.º

Documento de identificação profissional

Redação registada como em vigor em 23/10/2015.

Esta redação foi substituída em 19/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da carreira de guarda-florestal tem direito ao uso do cartão de identificação profissional quando na situação de ativo.
  2. 2 -O pessoal da carreira de guarda-florestal deve comprovar oportunamente a sua identidade, sempre que solicitada ou quando as circunstâncias do serviço o exijam.
  3. 3 -O modelo do documento de identificação profissional referido no n.º 1 é aprovado por despacho do comandante-geral da Guarda.